Por Dalton Assis e Maria Clara
Está marcado para o próximo dia 5 de março, às 10 horas, no Senado Federal em Brasília (DF) a mobilização em defesa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Após novas regras tramitadas pelo governo em extinguir o programa.
Com o objetivo de promover a valorização do turismo, meios de hospedagem, parques, viagens e eventos como elementos fundamentais para a prosperidade do país, o ato contará com os principais representantes do setor de eventos no Brasil.
Para o advogado e mestre em Direito Tributário, Dr. Arcênio Rodrigues da Silva, a extinção do Perse por meio da Medida Provisória n.1202/23 é inconstitucional e afronta o princípio da segurança jurídica.
Entenda o caso
O Perse foi instituído por meio da Lei Federal n.14.148/21 com objetivo de criar mecanismos de funcionamento do setor de eventos em virtude da pandemia da Covid 19 que praticamente arrasou o setor.
Dentre as medidas, a lei federal isentou o setor do pagamento de impostos e contribuições sociais por um período de 60 meses, portanto, mudar as regras no meio do caminho é juridicamente inaplicável a sua extinção por meio de uma Medida Provisória.
É taxativo o texto publicado no artigo 4º da Lei n. 14.148/21 “Ficam reduzidas a 0 (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei (2021), as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado ganhos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos…”
Desse modo, o argumento do governo de supostas fraudes por algumas empresas não pertencentes ao setor de eventos não justifica a MP e a consequente punição de todo o setor.
Em sentido contrário, deve o governo, por meio da Receita Federal, identificar os supostos fraudadores e aplicar as sanções legais cabíveis. É necessária a consciência de todos – governo e contribuintes- do respeito às leis e da segurança jurídica.
O governo com sua ânsia arrecadatória, não pode e não tem legitimidade de prejudicar um importante setor da economia e de geração de muitos empregos no País, somado a capacidade de proporcionar a entrada no País de recursos internacionais e impulsionar substancialmente outros setores da economia tais como: hoteleiro, turismo, serviços e comércio de toda ordem.
Entidades a favor do Perse
Toni Sando, presidente executivo do São Paulo Convention & Visitors Bureau (SPCVB) ,estará presente em Brasília(DF) em defesa da Perse. Confira abaixo a entrevista concedida para nossa reportagem.
